Termos de uso e condições

A Trocaê é o nome fantasia de 52.062.359 Arthur Antunes Castanheira da Cunha, inscrita no CNPJ sob o nº 52.062.359/0001-97, com sede na Rua Universo, 21 — Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP 30350-612.

A Trocaê é uma intermediária. Nós fornecemos a plataforma onde quem organiza uma festa anuncia, vende ingresso, monta lista e faz o controle de entrada. Quem produz a festa, define o preço, escolhe o local, contrata a atração, cumpre os horários e responde pelo que acontece lá dentro é o organizador — não a Trocaê.

Isso não é uma forma de nos eximir: significa que, quando o problema é do evento, quem resolve é quem produziu, e a nossa parte é dar os meios e o caminho para você chegar nele.

Para comprar ingresso ou entrar em lista você precisa de conta. Ela nasce da confirmação do seu número de celular e se completa com nome, CPF, data de nascimento, um @ e uma senha.

Um CPF, uma conta. O mesmo CPF não abre duas contas — é o que impede que uma pessoa contorne o limite de ingressos por pessoa e o que garante que o nome na porta seja de quem está ali.

Os dados precisam ser verdadeiros e seus. Conta com dado de terceiro é encerrada, e o ingresso comprado nela pode ser cancelado — na portaria, o documento tem que bater com o nome.

A senha é sua responsabilidade. O que for feito pela sua conta é tratado como feito por você. Se desconfiar de acesso indevido, troque a senha e fale com a gente.

Menores de 18 anos: a conta exige responsável, e a entrada em cada festa segue a classificação etária definida pelo organizador e a lei. Estar com ingresso na mão não substitui autorização judicial ou presença de responsável quando elas forem exigidas.

Seu @ é público e identifica você na plataforma. Ele não pode imitar outra pessoa ou marca, nem conter termo ofensivo, discriminatório ou de baixo calão. Quando um @ infringe isso, a Trocaê pode exigir a troca — você recebe o motivo por escrito e escolhe outro no próximo acesso.

O preço do ingresso é definido pelo organizador. Sobre ele incide a taxa de serviço da Trocaê, que aparece separada na tela antes de você confirmar — você sempre vê ingresso, taxa e total antes de pagar.

A taxa varia conforme a forma de pagamento e o número de parcelas, porque o custo de cada uma é diferente para nós. O valor exato de cada compra é o que estiver na tela no momento da confirmação.

A compra só existe depois do pagamento aprovado. Até lá, o ingresso fica reservado por tempo limitado e volta para a venda se o pagamento não vier. No Pix, a confirmação costuma ser imediata; no cartão, depende do emissor.

Confirmado o pagamento, o ingresso aparece na sua conta com um QR code. Esse QR é pessoal: quem tiver a imagem dele entra no seu lugar. Mandar print para alguém é o mesmo que entregar o ingresso.

O organizador pode limitar quantos ingressos cada pessoa compra para o mesmo evento. Quando houver limite, ele aparece na hora da compra.

Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados do pagamento, e receber de volta o valor integral, incluindo a taxa de serviço. A solicitação precisa chegar com pelo menos 48 horas de antecedência do início do evento — depois disso o ingresso já é parte da lotação da festa.

Se a compra acontecer a menos de 7 dias do evento, o prazo de arrependimento vale até 48 horas antes dele.

Evento cancelado ou adiado. Se o organizador cancela, você recebe o valor de volta, incluindo a taxa de serviço. Se ele adia, o ingresso vale automaticamente para a nova data; não podendo ir, você pede o reembolso.

Quem devolve o dinheiro. O valor do ingresso pertence ao organizador e volta dele; a taxa de serviço volta da Trocaê. Nós operamos a devolução pela mesma forma de pagamento usada na compra — Pix cai na conta de origem, cartão volta como estorno na fatura, no prazo do emissor, que costuma ser de uma a duas faturas.

Não há reembolso por não comparecimento, por atraso, por perda do acesso à conta, por recusa de entrada em razão de documento que não confere, ou por descumprimento das regras da casa.

Quando o organizador permite, o ingresso pode ser passado para outra pessoa de duas formas: presente, sem dinheiro envolvido, e venda, em que quem recebe paga.

Na venda, o teto é o que você pagou. A plataforma não permite anunciar acima disso. Passar adiante existe para você não perder dinheiro quando não pode ir — não para lucrar em cima de quem quer ir.

Revenda fora da plataforma é por sua conta e risco: o QR continua sendo o do titular original, e a Trocaê não medeia, não garante e não reembolsa negócio fechado por fora.

Algumas festas não vendem ingresso: entram na lista, ou pedem aprovação. Quem decide quem entra é o organizador, pelos critérios dele. A Trocaê não interfere nessa escolha e não garante aprovação a ninguém.

Estar na lista não é ingresso: ela dá direito de entrada nas condições que o organizador anunciou — horário, lotação e eventual valor cobrado na porta.

A entrada é feita pelo QR do seu ingresso ou pelo seu nome na lista. Cada QR vale uma entrada: relido depois de usado, ele informa que já entrou, com horário.

Alguns eventos usam reconhecimento facial na porta. Quando ele for obrigatório, isso é informado antes da compra. Quando for opcional, o QR sempre funciona e você não precisa cadastrar o rosto.

O cadastro facial só acontece com consentimento seu, numa tela dedicada, e os dados biométricos são apagados em até 7 dias depois do fim do evento. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento — o ingresso continua valendo pelo QR. O detalhe está na política de privacidade.

Nenhum reconhecimento libera entrada sozinho: a confirmação final é sempre de uma pessoa da equipe.

Quando o evento oferece meia-entrada, as regras e os documentos aceitos são definidos pelo organizador, conforme a Lei 12.933/2013 e a legislação local. A conferência acontece na porta: sem o documento que comprova o direito, a entrada pode ser recusada ou a diferença cobrada, e isso não gera reembolso.

• Usar dado de outra pessoa, ou criar conta em nome de terceiro sem autorização.
• Vender ingresso acima do valor pago, dentro ou fora da plataforma.
• Duplicar, adulterar ou distribuir QR code.
• Usar robô, raspagem ou automação para comprar, reservar ou monitorar a plataforma.
• Escolher @, foto ou texto de perfil ofensivo, discriminatório ou que imite outra pessoa ou marca.
• Assediar, ameaçar ou constranger outras pessoas nas conversas e nos perfis.
• Tentar contornar limites de compra, de lista ou de aprovação.

Descumprir isso pode levar ao cancelamento do ingresso sem reembolso e ao encerramento da conta, além das medidas legais cabíveis.

Quem cria evento declara ter autorização para realizá-lo, alvarás e licenças em dia, e responde por local, segurança, acessibilidade, horários, classificação etária, meia-entrada e por tudo que for anunciado.

Todo evento passa por aprovação da Trocaê antes de ficar público. Aprovar não é endosso do que acontece na festa: é a checagem de que o anúncio cumpre estes termos. A Trocaê pode recusar ou tirar do ar um evento, com motivo registrado.

Repasse. O valor dos ingressos é dividido no momento do pagamento entre o organizador e a Trocaê, conforme a taxa vigente, e liberado nos prazos da instituição de pagamento. Para receber, o organizador precisa ter conta de recebimento cadastrada e aprovada.

Cancelamento do evento, reembolso do valor do ingresso, chargeback e disputa com o público são de responsabilidade do organizador, e podem ser descontados dos valores a receber.

Ao criar a conta você aceita receber as comunicações da Trocaê por WhatsApp, SMS, e-mail e notificação: confirmação de compra, o ingresso, aviso de aprovação em lista, mudança e cancelamento de evento, e avisos sobre a sua conta.

Comunicações operacionais — as que dizem respeito a uma compra, a um pedido seu ou à segurança da conta — fazem parte do serviço e continuam enquanto a conta existir. Já as de divulgação, sobre festas e novidades, você pode desativar quando quiser, sem perder nada do resto.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Ingressos já comprados para eventos que ainda vão acontecer continuam valendo, e os dados que a lei manda guardar (registros fiscais e de acesso) permanecem pelos prazos legais.

A Trocaê pode suspender ou encerrar uma conta que descumpra estes termos, com aviso do motivo — salvo quando o aviso prévio comprometer a apuração de fraude.

A Trocaê responde pelo funcionamento da plataforma, pela segurança dos seus dados e pelo processamento correto do que você pagou.

Não respondemos pela realização do evento, pela qualidade dele, pelo que é oferecido lá dentro, por atraso, por mudança de atração, nem por dano ocorrido no local — isso é do organizador.

Também não respondemos por indisponibilidade causada por terceiros (operadora, provedor de pagamento, energia) ou por caso fortuito e força maior. Quando a falha for nossa e impedir o uso do ingresso, o reembolso é integral.

Podemos mudar estes termos. Quando a mudança alterar regra que afeta você, avisamos pelos canais da conta e pedimos um novo aceite no acesso seguinte. A versão que vale para cada compra é a que estava no ar quando ela aconteceu — por isso guardamos a versão junto do seu aceite.

Estes termos seguem a lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver o que não se resolver por conversa.

contato@trocae.com.br — dúvidas, reembolso, denúncia de conteúdo e pedidos sobre seus dados.

Por escrito: Rua Universo, 21 — Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP 30350-612.